Por: Ruth
Lapidoth
Já que os palestinos não podem processar Israel
na Corte Internacional de Justiça (ICJ) com uma ação
litigiosa — porque não são um Estado e porque
Israel não aceitou a jurisdição da Corte,
os palestinos usaram sua influência junto à Assembléia
Geral que então pediu uma opinião consultiva.
A sessão especial de emergência da Assembléia
Geral foi organizada de acordo com a Resolução
Unidos pela Paz, de 1950, que estabelece certas condições
a serem cumpridas antes que a Assembléia Geral possa agir
e estas condições não foram cumpridas no
presente caso.
Além disso, o assunto já está sendo tratado
pelo Conselho de Segurança que adotou o “Mapa da
Estrada.” O pedido para uma opinião consultiva prejudica
o “Mapa da Estrada” e as tentativas de encontrar
uma ampla solução para a disputa palestino-israelense.
Em 20 de novembro do ano passado, a Assembléia Geral da
ONU pediu à Corte que opinasse sobre a questão: “Quais
são as conseqüências legais da construção
por Israel do muro, o poder ocupante, no território palestino
ocupado....” A opinião de Israel é de que
a corte não tem jurisdição para tratar desta
questão. Mesmo se tivesse, a corte deveria se abster de
exercê-la —como será explicado abaixo.
A Corte Internacional de Justiça
O ICJ é o principal órgão judicial da ONU.
Foi criado em 1922, à época da Liga de Nações,
e renovado em 1946. A corte tem dois tipos de funções:
1) resolver disputas entre Estados por meio de julgamentos; esta
função só pode ser exercitada se ambos os
estados aceitarem a submissão do caso junto a corte.
2) opinar em questões legais a ela submetidas por um órgão
principal da ONU ou outra organização internacional
(as “agências especializadas”) autorizada pela
Assembléia Geral da ONU. As opiniões consultivas
não são compulsórias 1. A corte pode também
se recusar a dar uma certa opinião — é um
poder discricionário.
Condições do Caso
Em 21 de outubro de 2003, a Assembléia Geral das Nações
Unidas adotou uma resolução que exigiu “a
parada e a reversão por parte de Israel” da construção
da cerca que, de acordo com a Assembléia Geral, “está em
contradição” com a lei internacional (uma
proposta semelhante já tinha sido vetada anteriormente
no Conselho de Segurança). Considerando que Israel não
se submeteu a este pedido, a Assembléia Geral pediu para
o ICJ uma opinião consultiva sobre a questão acima
mencionada. Deve ser observado que a pergunta diz respeito a
um “muro” enquanto a barreira é basicamente
uma cerca, e apenas algo em torno de 5% dela estão na
forma de muro.
Neste caso, os palestinos não podem processar Israel como
uma ação litigiosa entre Estados junto a corte.
Em primeiro lugar porque os palestinos não são
um Estado e em segundo porque Israel não aceitou a jurisdição
da corte. Para evitar este problema, os palestinos usaram a sua
influência junto a Assembléia Geral que então
solicitou uma opinião consultiva.
As Características da Cerca
A cerca não envolve qualquer anexação; foi
estabelecida por razões de segurança. A terra utilizada
não foi confiscada, mas requisitada por três anos.
Um aluguel está sendo pago pelo uso da terra.
Por que a Corte deve recusar-se a opinar?
Curiosamente, em trinta das quase cinqüenta petições
submetidas à corte sobre este assunto, a sugestão
expressa foi a de que a corte não deveria opinar. Até mesmo
em algumas declarações que questionam a legalidade
da cerca, os autores desaconselham o exercício de jurisdição
da corte.
Os principais argumentos de Israel contra o exercício
de jurisdição podem ser assim resumidos:
1) a Assembléia Geral agiu fora da legalidade ao pedir
uma opinião consultiva, já que as condições
para a atuação da Assembléia Geral, conforme
a resolução de paz de 1950 não existem.
2) o assunto é principalmente de natureza política
e então deveria ser negociado por meios diplomáticos
e políticos.
3) o pedido prejudica a ação do Conselho de Segurança
que adotou em 2003 o Mapa da Estrada, patrocinado pelos Estados
Unidos, Rússia, ONU e Comunidade Européia.
4) a cerca é um dos assuntos do conflito maior palestino-israelense.
A escolha deste único artigo causa prejuízos aos
esforços para alcançar uma solução
compreensiva.
5) a própria Assembléia Geral já tinha decidido
quanto a legalidade da cerca, parece que é supérfluo
submeter o questionamento ao ICJ.
6) esta é uma tentativa para fazer com que a corte decida
uma ação litigante por meio de uma opinião
consultiva.
7) a reputação da própria corte pode sofrer
prejuízos envolvendo-se em um assunto altamente político.
A Atitude de Israel
Israel submeteu ao ICJ uma declaração escrita detalhada
que trata da pergunta de jurisdição e o decoro
de dar uma opinião consultiva. A declaração
também descreve situação efetiva —-
os terríveis atos terroristas que a cerca deve prevenir
ou pelo menos reduzir.
Porém, Israel decidiu não participar nas audiências
realizadas entre 23 e 25 de fevereiro, por várias razões:
A participação de Israel nos procedimentos poderia
ser interpretada como reconhecimento da jurisdição
da corte quanto ao assunto.
Tal participação também poderia induzir
os palestinos e seus aliados a transformar o caso num espetáculo
de relações públicas que nega o direito
de Israel existir, como aconteceu em Durban (África do
Sul) na Conferência contra Racismo.
Israel declarou e explicou todos os seus argumentos por escrito.
* * *
Nota
1. Somente ao agir como uma corte superior contra
decisões
do Tribunal Administrativo da ONU -, como e disputas entre a
ONU e seus empregados – são as opiniões consultivas
obrigatórias.
* * *
Ruth Lapidoth faz parte do Centro para Assuntos
Públicos
de Jerusalém. Professora emérita de Lei Internacional
da Universidade Hebraica de Jerusalém e professora da
Escola de Direito da Faculdade de Administração.
Seus livros incluem ‘O Conflito de Árabe-Israelense
e Sua Resolução: Documentos Selecionados’ (1992), ‘A
Questão de Jerusalém e sua Resolução:
Documentos Selecionados’ (1994), ‘Autonomia: Soluções
Flexíveis para Conflitos Étnicos’ (1997),
e ‘A Cidade Velha de Jerusalém’ (2002). Ela
também é a autora de ‘Aspectos Legais da
Questão dos Refugiados Palestinos’, ‘Pontos
de Vista de Jerusalém Nº 485’ (setembro de
2002). Em 2000 recebeu ela o Prêmio ‘Mulher Proeminente
em Lei internacional” do grupo Wilig da Sociedade Americana
de Lei Internacional. Este artigo tem como base a apresentação
realizada no Instituto para Assuntos Contemporâneos, em
Jerusalém, no dia 2 de fevereiro de 2004. O texto está disponível
em inglês em http://www.jcpa.org/brief/brief3-18.htm, site
do Centro para Assuntos Públicos de Jerusalém,
cujo editor é Dore Gold, diretor de programas do ICA Lenny
Bem-David e editor gerente Mark Amil-El. As opiniões expressas
neste artigo necessariamente não refletem as idéias
dos membros do Centro para Assuntos Públicos de Jerusalém.
O Instituto para Assuntos Contemporâneos (ICA) é dedicado
a prover um foro para discussão de política israelense
e debates.
